Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce152876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.Na ocorrência de aumento quantitativo em contrato formalizado por meio de licitação, a administração pública poderá alterá-lo de maneira unilateral, desde que obedeça aos limites previstos em lei.
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GabaritoC — Certo
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Alteração unilateral de contrato administrativo por aumento quantitativo
✅ CERTO. A Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato administrativo para acréscimos quantitativos, observados os limites legais. Essa é uma cláusula exorbitante típica, prevista tanto na revogada Lei 8.666/1993 (art. 65, I, "b") quanto na atual Lei 14.133/2021 (art. 124, I e §1º). A afirmação do enunciado está em conformidade com o regime jurídico administrativo.
A banca testa o conhecimento das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos. A alteração unilateral é uma delas, mas deve sempre respeitar os limites percentuais estabelecidos em lei (25% para obras e serviços em regra, 50% para reformas). Como o item afirma que a alteração pode ser feita unilateralmente "desde que obedeça aos limites previstos em lei", está perfeito.
Não há pegadinha real, apenas afirmação correta.
Alteração unilateral de contrato: Cláusula exorbitante; Fundamento legal (Lei 8.666/1993 (art. 65, I, "b"), Lei 14.133/2021 (art. 124, I e §1º)); Limites (25% (obras e serviços), 50% (reformas))
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação