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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce152882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
Julgue o seguinte item, relativos às características básicas das organizações formais modernas e aos assuntos de organização administrativa.Ocorre desconcentração administrativa quando a administração pública direta realiza a distribuição das competências ou das atribuições internamente à sua estrutura existente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Administrativa – Desconcentração

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A desconcentração administrativa ocorre exatamente quando a administração pública direta distribui competências ou atribuições entre órgãos internos, mantendo a hierarquia e dentro da mesma pessoa jurídica. Esse é o conceito clássico, conforme a doutrina de Direito Administrativo.

A banca cobra a distinção entre desconcentração e descentralização. Na desconcentração, não há criação de nova pessoa jurídica; há mera repartição interna de funções. Na descentralização, ao contrário, as atribuições são transferidas para outra entidade (pessoa jurídica distinta), como autarquias, fundações ou particulares.

O enunciado descreve com precisão o fenômeno da desconcentração: "administração pública direta realiza a distribuição das competências ou das atribuições internamente à sua estrutura existente". Não há erro ou pegadinha.

Critério

Desconcentração

Descentralização

Pessoa jurídica

Mesma (Administração direta)

Distinta (Administração indireta ou particular)

Relação

Hierarquia

Controle finalístico

Criação de ente

Não (órgãos internos)

Sim (autarquia, fundação, etc.)

Exemplo

Ministérios, secretarias

Autarquias, empresas públicas

Gabarito: ✅ CERTO.

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