Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização Administrativa – Administração Indireta

✅ CERTO. A afirmativa está correta: sociedades de economia mista e empresas públicas de direito privado, destinadas à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividades econômicas, integram a administração indireta. Esse é o entendimento pacífico do direito administrativo brasileiro, com base no Decreto-lei nº 200/1967 e na doutrina.

A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, que exercem atividades de forma descentralizada. Nos termos do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/1967, a administração indireta compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica. A Constituição Federal, em seu art. 173, estabelece as condições para a exploração de atividade econômica pelo Estado por meio dessas entidades.

A doutrina clássica (conteúdo de apoio) confirma que a administração indireta é constituída por pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um Ministério, com autonomia administrativa e financeira. Assim, a assertiva reproduz fielmente a estrutura organizacional da administração pública brasileira.

✅ CERTO.