Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Econômico›Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce152888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.O Estado empresário busca reparar o fracasso do mercado e promover justiça social mediante distribuição de renda.
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GabaritoC — Certo
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Atividade financeira do Estado e o Estado empresário
✅ CERTO. O Estado empresário atua diretamente na economia com o objetivo de corrigir falhas de mercado (como monopólios naturais, externalidades) e promover a justiça social, inclusive por meio da distribuição de renda, seja via prestação de serviços públicos essenciais, seja via políticas de preços ou geração de emprego. Essa finalidade está alinhada aos princípios constitucionais da ordem econômica, que visam assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170, caput).
A afirmativa reflete o chamado intervencionismo por redistribuição, em que o Estado retira recursos de parcela da sociedade e os redistribui para grupos de menor capacidade econômica, conforme indicado na doutrina da atividade financeira. Não há que se falar em erro na assertiva, pois o Estado empresário pode sim, dentro dos limites constitucionais, buscar esses objetivos.
SE LIGUE NESSA!
O item está em consonância com o princípio da busca do desenvolvimento e da justiça social, previsto no Art. 1º, V, da Constituição do Estado do Paraná, que reflete o mesmo espírito da CF/88.