Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce153065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir.As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Criação de empresas públicas – Lei 13.303/2016
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque, embora a lei que autoriza a instituição de empresa pública seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, a empresa pública não é criada por lei, mas sim autorizada por lei e posteriormente instituída por decreto. O art. 37, XIX, da CF/88 é claro:
Art. 37, XIXCF/88
Art. 37, XIX – “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
A banca explorou a diferença entre "criada" (autarquia) e "autorizada a instituição" (empresa pública). Portanto, a afirmativa é falsa.
Critério
Autarquia
Empresa pública / Sociedade de economia mista
Forma de instituição
Criada diretamente por lei
Autorizada por lei, instituída por decreto
Base constitucional
Art. 37, XIX – "criada"
Art. 37, XIX – "autorizada a instituição"
Iniciativa da lei
Chefe do Executivo
Chefe do Executivo
NÃO CAIA NESSA!
O candidato costuma confundir o tratamento dado às autarquias (que são criadas diretamente por lei) com o das empresas públicas e sociedades de economia mista, que dependem de autorização legislativa para serem instituídas por decreto. A expressão “lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo” está correta, mas o verbo “criadas” está errado.