Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Empresa pública – vedação de emissão de debêntures conversíveis (Lei 13.303/2016)

Gabarito: Certo (C). O art. 11, I, da Lei 13.303/2016 veda expressamente que a empresa pública lance debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações. A afirmação do enunciado está em absoluta conformidade com o texto legal.

Note que a vedação atinge especificamente a empresa pública. A sociedade de economia mista, por sua vez, segue o regime das sociedades anônimas (Lei 6.404/1976) e pode emitir debêntures conversíveis, desde que autorizada em assembleia geral e observadas as demais regras. No caso da empresa pública, a lei é expressa em proibir tal operação, reforçando o caráter estatal e o controle público sobre o capital.

✅ CERTO.