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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce153068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente.Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei das Estatais – Função social

✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o disposto no art. 27 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que define a função social das empresas públicas e sociedades de economia mista como a realização do interesse coletivo ou o atendimento a imperativo de segurança nacional.

Art. 27Lei-13303

Art. 27 — "A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação."

A assertiva está, portanto, em conformidade com o texto legal vigente. ✅ CERTO.

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