Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce153070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir.O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
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Poder regulamentar e necessidade de regulamentação
✅ CERTO. O poder regulamentar do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV) é a prerrogativa de editar atos normativos para fiel execução das leis. Contudo, nem todas as leis dependem de regulamentação: as denominadas leis autoaplicáveis (ou self-executing) produzem efeitos independentemente de ato regulamentar. Portanto, o exercício do poder regulamentar não é indispensável ao cumprimento de todas as leis.
Característica
Leis Autoaplicáveis (self-executing)
Leis Regulamentáveis (não autoaplicáveis)
Definição
Leis que contêm todos os elementos necessários para produzir efeitos por si mesmas.
Leis que necessitam de ato normativo complementar (regulamento) para serem executadas.
Dependência de regulamento
Independentes; não exigem regulamentação.
Dependentes; exigem regulamentação para produzir efeitos plenos.
Exemplo
Lei que define crime e pena de forma completa.
Lei que cria um benefício fiscal, mas delega ao Executivo definir os requisitos.
Consequência para o poder regulamentar
O exercício do poder regulamentar não é indispensável para seu cumprimento.
O exercício do poder regulamentar é indispensável para sua efetiva aplicação.
Leis quanto à aplicabilidade
1Autoaplicáveis (self-executing)
Independem de regulamento
2Regulamentáveis (não autoaplicáveis)
Dependem de decreto (art. 84, IV)
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Leis que trazem todos os elementos necessários à sua aplicação são autoaplicáveis; leis que necessitam de complementação normativa são chamadas de leis regulamentáveis (ou não autoaplicáveis). A banca testa esse conceito.
MNEMÔNICO
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