Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir.Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Extinção dos atos administrativos – Anulação
Gabarito: Errado (E). A anulação de ato administrativo por contrariedade à lei possui, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), mas nem todos os efeitos são necessariamente suprimidos. Existem exceções, como a preservação de direitos de terceiros de boa-fé, situações em que a retroatividade causaria danos desproporcionais ou atos já exauridos. A afirmação de que "todos os efeitos devem ser suprimidos" é absoluta e desconsidera essas hipóteses, tornando-a incorreta.
Anulação (ex tunc)
1Regra: efeitos retroativos
2Exceções (nem todos suprimidos)
Direitos de terceiros de boa-fé
Danos desproporcionais
Atos já exauridos
Segurança jurídica / proporcionalidade
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma afirmação genérica e absoluta ("todos os efeitos") para induzir o candidato a marcar Certo, pois a regra geral é a retroatividade. No entanto, o Direito Administrativo admite exceções baseadas nos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proporcionalidade. Por exemplo, o STF e a doutrina reconhecem que atos anulados podem manter efeitos já consolidados quando a anulação for excessivamente gravosa (art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999, aplicado analogicamente). Não confunda a regra (ex tunc) com uma aplicação absoluta sem exceções.