Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Empresas públicas – forma de constituição

Gabarito: Errado. A afirmação de que "empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima" é falsa. Ao contrário do que ocorre com as sociedades de economia mista, que obrigatoriamente adotam a forma de sociedade anônima (Lei 13.303/2016, art. 4º), as empresas públicas não têm forma societária predeterminada, podendo ser organizadas como sociedade anônima, sociedade limitada ou qualquer outra forma admitida em direito.

O equívoco da assertiva está em confundir a regra aplicável às sociedades de economia mista com a regra das empresas públicas. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), em seu art. 4º, dispõe:

Lei 13.303/2016:

Art. 4º – "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Perceba que a imposição da forma de sociedade anônima é exclusiva para as sociedades de economia mista. No caso das empresas públicas, a lei não estabelece forma societária obrigatória, sendo possível a constituição como sociedade anônima, limitada, etc.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A assertiva "Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima" é incorreta, pois não há vedação legal. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei 13.303/2016, não impõe às empresas públicas a obrigatoriedade de forma societária; logo, elas podem, sim, adotar a forma de sociedade anônima, desde que observados os requisitos legais de criação (autorização legislativa e registro). A confusão comum é imaginar que a regra das sociedades de economia mista (sempre SA) se estende às empresas públicas, o que é equivocado.

Gabarito: Errado ✅ (a afirmação é falsa).