Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil
Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência e dos encargos sociais (ES) cabíveis, será definido, preferencialmente, por meio de pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
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Contratação de obras e serviços de engenharia – valor estimado na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. O art. 23, §2º da Lei 14.133/2021 estabelece uma ordem hierárquica de parâmetros para definição do valor estimado de obras e serviços de engenharia. A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas aparece apenas como o quinto parâmetro (inciso V), e não como o preferencial. A palavra "preferencialmente" utilizada no enunciado não corresponde à literalidade da lei, que determina uma sequência obrigatória.
Art. 23, §2Lei-14133
Art. 23, §2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:"
Os parâmetros são, em ordem:
Ordem
Parâmetro
I
Composição de custos unitários baseada no Sicro (transportes) ou Sinapi (demais)
II
Contratações similares da Administração Pública nos últimos 1 ano
III
Dados de mídia especializada, tabelas oficiais, sítios eletrônicos (com data/hora)
IV
Pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores (com justificativa e validade de 6 meses)
V
Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas
Portanto, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas é o último parâmetro, e não o preferencial. A afirmação está incorreta.
1Sicro/Sinapi
2Contratações similares (1 ano)
3Mídia especializada
4Pesquisa direta (3 fornecedores)
5Base nacional de notas fiscais
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui a ordem legal pela ideia de "preferencialmente", fazendo parecer que a pesquisa na base de notas fiscais é a principal. Na prova, lembre-se de que a lei exige obediência à sequência do §2º – o inciso V é apenas uma das alternativas, e não a primeira escolha.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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