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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce153419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil
Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque o RDC, instituído pela Lei nº 12.462/2011, foi progressivamente ampliado para abranger as licitações e contratos de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação, conforme as alterações promovidas por leis posteriores, como a Lei nº 13.190/2015.

O RDC foi originalmente criado para atender a grandes eventos (Copa do Mundo e Olimpíadas), mas teve seu escopo estendido para outras áreas de interesse público. A Lei nº 12.462/2011, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 13.190/2015, passou a incluir expressamente as obras e serviços de engenharia relacionados a programas de desenvolvimento urbano e habitação. Assim, a afirmação do enunciado reflete essa abrangência.

SE LIGUE NESSA!

A resposta considera o entendimento consolidado da banca Cespe, que costuma admitir a aplicação do RDC a essas hipóteses com base nas alterações legislativas. Como o texto canônico da Lei 12.462/2011 não foi integralmente transcrito no contexto, a confiança é moderada.

RDC (Lei 12.462/2011)
  • 1Criação
    • Grandes eventos (Copa, Olimpíadas)
  • 2Ampliação (Lei 13.190/2015)
    • Obras e serviços de engenharia
      • Infraestrutura
      • Construção
      • Requalificação
      • Urbanização
      • Regularização fundiária
    • Âmbito
      • Políticas de desenvolvimento urbano
      • Políticas de habitação
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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