Poder de Polícia – Conceito
✅ CERTO. A afirmativa descreve corretamente o poder de polícia como a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público, que abrange tanto a coletividade quanto o próprio Estado quando este atua na defesa de seus interesses institucionais.
O conceito de poder de polícia está positivado no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A doutrina majoritária (e.g., Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello) reforça que o poder de polícia é a atividade estatal que impõe limitações ao exercício de direitos individuais para assegurar o bem-estar coletivo. A expressão "em benefício da coletividade ou do próprio Estado" é coerente com a ideia de interesse público, pois o Estado, como representante do todo, também é destinatário indireto dessa proteção.
Portanto, o item está CERTO conforme o gabarito oficial.
Gabarito: Certo
MNEMÔNICODHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário