Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce153420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder de polícia: conceito legal
Gabarito: CERTO. O enunciado reproduz, com precisão, o conceito legal de poder de polícia previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que o define como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. A afirmativa está correta porque espelha exatamente essa definição, incluindo a finalidade de beneficiar a coletividade ou o próprio Estado.
O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que materializa o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Ele se manifesta como um poder-dever: a Administração não apenas pode, mas deve condicionar e restringir o exercício de direitos individuais quando isso for necessário para proteger o bem-estar coletivo. Essa restrição não é um fim em si mesma — é um instrumento para assegurar que o exercício da liberdade individual não prejudique direitos alheios ou o interesse público.
A definição legal do poder de polícia está no art. 78 do CTN, que é a fonte canônica para o conceito, especialmente relevante para fins de instituição de taxas de polícia. O dispositivo enumera os interesses que justificam a atuação: segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos"
O parágrafo único do mesmo artigo complementa a definição ao estabelecer quando o exercício do poder de polícia é considerado regular: quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Isso reforça que o poder de polícia não é um poder ilimitado — ele encontra limites na legalidade, na proporcionalidade e na razoabilidade.
Na prática, o poder de polícia se manifesta de diversas formas: na emissão de licenças e alvarás, na fiscalização de atividades econômicas, na aplicação de multas de trânsito, na interdição de estabelecimentos, na paralisação de obras irregulares. Em todos esses casos, a Administração está condicionando o exercício de direitos individuais (liberdade de comércio, de construção, de circulação) em benefício da coletividade.
A distinção que importa é entre polícia administrativa e polícia judiciária: a primeira tem caráter preventivo e incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a segunda tem caráter repressivo e incide sobre pessoas, visando à apuração de infrações penais. O poder de polícia administrativa é o que está em jogo na questão.
A pegadinha que a banca poderia explorar neste tema seria inverter a finalidade do poder de polícia, afirmando que ele existe para beneficiar o particular em detrimento da coletividade, ou confundir o poder de polícia com outros poderes administrativos, como o poder hierárquico ou o poder disciplinar. Nesta questão, porém, o enunciado é fiel ao conceito legal, sem armadilhas.
Guarde o critério decisivo: o poder de polícia é a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado — exatamente o que o enunciado afirma.
Poder de polícia (art. 78 CTN): Conceito (Condicionar e restringir, Bens, atividades e direitos individuais, Em benefício da coletividade); Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Limites (Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade); Polícia administrativa × judiciária (Administrativa: preventiva, sobre bens, Judiciária: repressiva, sobre pessoas)
Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o conceito legal de poder de polícia previsto no art. 78 do CTN. Os termos-chave do enunciado — "condicionar e restringir", "uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais" e "em benefício da coletividade ou do próprio Estado" — correspondem exatamente à definição legal: a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. A finalidade apontada no enunciado (beneficiar a coletividade ou o próprio Estado) é precisamente a razão de ser do poder de polícia, que materializa o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.