Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce153421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir.A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Processo Administrativo – Ampla Defesa e Contraditório
Gabarito: ✅ CERTO. A notificação (intimação) do interessado, com acesso aos autos e ciência do fato sobre o qual deve apresentar defesa, é o instrumento que concretiza a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo, afastando o cerceamento de defesa, conforme a Lei nº 9.784/1999.
A afirmação está correta porque a notificação adequada é o mecanismo que permite ao interessado exercer seu direito de defesa. A Lei 9.784/1999 estabelece os seguintes dispositivos que corroboram o entendimento:
Art. 3, IILei-9784
Art. 3º, II – "Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas."
Art. 26 – "O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências."
Art. 27, Parágrafo único – "No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado."
Esses artigos demonstram que a notificação (intimação) é o ato que possibilita ao interessado tomar conhecimento do processo e preparar sua defesa. Sem ela, haveria violação ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, se a notificação é realizada de forma a permitir o acesso aos autos e informar o fato, está garantida a observância desses princípios, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.