Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce153422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências Reguladoras
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta: as agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas por lei específica, e dotadas de poder regulamentar e normativo dentro dos limites estabelecidos pela lei que as institui. A doutrina e a legislação (Lei nº 13.848/2019) reconhecem essa natureza jurídica. O conteúdo de apoio confirma que "Elas foram sendo criadas como autarquias de regime especial". Assim, a proposição é verdadeira.
Agências reguladoras: Natureza jurídica (Autarquias sob regime especial, Criadas por lei específica); Poderes (Regulamentar, Normativo (nos limites da lei)); Fundamento (Lei nº 13.848/2019)
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Certo" está correta porque a afirmação reflete a natureza jurídica das agências reguladoras, que são autarquias de regime especial com poder normativo nos limites legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa "Errado" está incorreta, pois o item é verdadeiro. As agências reguladoras são, de fato, autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar.