Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce153424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.
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GabaritoE — Errado
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DATAPREV: natureza jurídica e regime de pessoal
Gabarito: ERRADO. O item erra ao classificar a DATAPREV como autarquia; ela é uma empresa pública federal, portanto integra a administração indireta com personalidade jurídica de direito privado. Embora seja correto que seus empregados são regidos pela CLT e que o ingresso depende de concurso público (art. 37, II, CF), o erro está na natureza jurídica da entidade.
A Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, aplica-se expressamente às autarquias e fundações públicas federais, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista. A DATAPREV, como empresa pública, possui regime próprio celetista, mas não é autarquia.
Critério
Autarquia
Empresa Pública (DATAPREV)
Natureza jurídica
Direito público
Direito privado
Regime de pessoal
Estatutário (Lei 8.112/1990)
Celetista (CLT)
Concurso público
Obrigatório
Obrigatório (art. 37, II, CF)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a classificação de entidade: apresenta a DATAPREV como autarquia, quando na verdade é empresa pública (pessoa jurídica de direito privado). O aluno pode confiar na parte verdadeira (CLT + concurso) e aceitar o erro na natureza. Fique atento: toda empresa pública federal tem personalidade de direito privado, e seus empregados são celetistas, mas o concurso público é obrigatório (CF, art. 37, II).