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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce153456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder regulamentar

✅ CERTO. É ínsita ao poder regulamentar a prerrogativa de especificar procedimentos previstos em lei, conforme entendimento doutrinário e legal. O art. 137, § 1º, da Lei 14.133/2021, por exemplo, autoriza o regulamento a "especificar procedimentos e critérios" para verificação de motivos de extinção contratual, corroborando a assertiva.

O poder regulamentar (ou normativo) é uma prerrogativa da Administração para editar atos gerais e abstratos que detalhem a lei, sem criar direitos ou obrigações novos. A especificação de procedimentos é uma de suas funções típicas, permitindo que a lei seja executada de forma uniforme e prática. Doutrina de Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros, sustenta essa possibilidade.

Art. 137, §1Lei-14133

"Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo"

Portanto, a afirmativa está CERTA.

Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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