Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce153457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado.
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Agentes públicos – Classificação dos magistrados
Gabarito: Errado. A afirmação de que é pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos está incorreta. A doutrina majoritária e a jurisprudência do STF classificam os magistrados como agentes administrativos (ou, em algumas classificações, como agentes públicos especiais), e não como agentes políticos. Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais que exercem função política típica, como Chefes do Executivo e parlamentares, sendo os responsáveis pela definição das políticas públicas e pela direção superior do Estado.
O conteúdo de apoio traz a seguinte classificação: "Agentes Políticos: Elaboram políticas públicas e dirigem a Administração Pública. Possuem liberdade funcional. Ex.: Chefes do Executivo e parlamentares." Os magistrados, por sua vez, exercem função jurisdicional, são vinculados à carreira e não participam da formulação das vontades políticas do Estado, razão pela qual não se enquadram como agentes políticos. O STF, em diversos julgados, já reafirmou esse entendimento, negando a magistrados a qualificação de agentes políticos para efeitos de foro privilegiado e submissão a certas regras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que é "pacificado" o entendimento de que magistrados são agentes políticos. Muitos candidatos podem acreditar que, por serem agentes públicos de alto escalão, os magistrados se enquadram nessa categoria. No entanto, a doutrina e a jurisprudência são firmes em distingui-los: agentes políticos são aqueles que exercem função política (criação de políticas e direção), enquanto magistrados exercem função jurisdicional (julgar). Fique atento a essa diferença! 💪