Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum), e não absoluta. Além disso, o ato pode ser afastado não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pela própria Administração Pública, no exercício da autotutela (anulação de atos ilegais ou revogação por conveniência e oportunidade).
O atributo da presunção de legitimidade, conforme a doutrina, significa que os atos administrativos se presumem válidos até prova em contrário – ou seja, admitem prova de sua ilegalidade. A própria Administração pode reconhecer essa ilegalidade e anular o ato. Logo, não se trata de presunção absoluta, e o Judiciário não é o único competente para afastá-lo.
Como consta no material de apoio: "presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" – o que revela a relatividade da presunção. A banca, ao afirmar que é "absoluta" e que "somente o Poder Judiciário pode afastar", distorce o conceito.
Presunção de legitimidade
1Natureza
Relativa (iuris tantum)
Absoluta (iuris et de iure)
2Consequências
Admite prova em contrário
Válido até prova de ilegalidade
3Quem pode afastar
Poder Judiciário
Administração Pública (autotutela)
Anulação (ilegalidade)
Revogação (conveniência/oportunidade)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a presunção relativa por absoluta e restringe o controle ao Judiciário, ignorando o poder de autotutela da Administração. O candidato deve lembrar que a Administração pode anular ou revogar seus próprios atos (Súmula 473 STF – citação de entendimento pacífico, mas não reproduzida por não estar no texto canônico).