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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia, que é considerado todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
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GabaritoC — Certo

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Licitações – Serviço comum de engenharia e modalidade pregão

✅ CERTO. A afirmação está inteiramente de acordo com a Lei nº 14.133/2021. A definição de serviço comum de engenharia reproduz fielmente o texto legal, e, por ser espécie de serviço comum, a modalidade pregão é a aplicável à sua contratação.

A definição legal de serviço comum de engenharia encontra-se no art. 6º, XXI, “a”, da Lei 14.133/2021:

Art. 6Lei-14133

serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

O enunciado apresenta a mesma redação, apenas substituindo a conjunção “e” por “de” (desempenho de qualidade), o que não altera o sentido nem descaracteriza a definição jurídica.

Quanto à modalidade, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns (art. 29 da Lei 14.133/2021). O serviço comum de engenharia, por se enquadrar no conceito de “serviço comum” (inciso XIII do art. 6º), deve ser contratado por pregão, salvo exceções legais. Portanto, a afirmação de que “Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia” está correta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: CERTO — gabarito oficial: letra C (Certo).

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