Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.O diálogo competitivo consiste em modalidade de licitação prevista para a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica, considerando-se a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; a impossibilidade de as especificações técnicas definidas com precisão pela administração; ou, ainda, outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público, desde que devidamente fundamentadas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021
Gabarito: E (Errado). O item descreve incorretamente as hipóteses de cabimento do diálogo competitivo, pois apresenta os requisitos como alternativos ("ou") e inclui uma cláusula genérica não prevista no art. 32 da Lei 14.133/2021. A lei exige que as três condições sejam cumulativas e não admite "outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público".
O diálogo competitivo é modalidade de licitação destinada a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, mas sua utilização depende da presença simultânea de três requisitos: (i) o objeto deve envolver inovação; (ii) a Administração não pode ter sua necessidade satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; e (iii) as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão pela Administração. Esses requisitos são cumulativos, e não alternativos como sugere o enunciado. Além disso, a lei não prevê a possibilidade de o agente público julgar outras hipóteses como necessárias – as hipóteses são taxativas.
Item — ❌ ERRADO
A assertiva erra ao utilizar a conjunção "ou" entre as hipóteses e ao acrescentar "outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público". O art. 32 da Lei 14.133/2021 estabelece, em seus incisos I, II e III, condições que devem estar todas presentes. Portanto, a descrição não corresponde à previsão legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a conjunção "e" (cumulativa) por "ou" (alternativa) e insere uma hipótese genérica inexistente, levando o candidato a pensar que as condições são alternativas ou que o agente público pode criar outras hipóteses. Na lei, as três condições são exigidas simultaneamente.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação