Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Agentes públicos – Exigência de concurso público

❌ ERRADO. O acesso a cargos e empregos públicos não se dá exclusivamente por concurso público; a Constituição e a legislação preveem exceções, como os cargos em comissão e as contratações temporárias por excepcional interesse público. O uso do termo "somente" torna a afirmação incorreta.

A regra geral do concurso está no art. 37, II, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 27, II, da Constituição do Estado do Paraná, que expressamente ressalva "as nomeações para cargo em comissão". Além disso, o inciso IX do mesmo artigo permite a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, não é "somente" por concurso.

Constituição do Estado do Paraná:

Art. 27 – A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios... e também ao seguinte: ... II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. ... IX – lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público...

Gabarito: Errado