Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Teoria dos Motivos Determinantes

✅ CERTO. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se a Administração expressa um motivo para a prática de um ato, a validade do ato fica condicionada à veracidade desse motivo. Isso se aplica inclusive a atos discricionários, como a exoneração de ocupante de cargo em comissão (que, em regra, dispensa motivação). No caso, a exoneração foi fundamentada na prática de improbidade administrativa; comprovada a inexistência da conduta, o motivo é falso, tornando o ato nulo e passível de anulação.

Comentário doutrinário (C4):

"Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se a autoridade administrativa atribuir a um ato determinado motivo como fundamento, a Administração passa a ser vinculada aos motivos expostos, ainda que seja um ato discricionário. Assim, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo."

A exoneração de cargo em comissão é, por natureza, livre (não exige motivação). Contudo, se a Administração opta por fundamentá-la, submete-se à teoria dos motivos determinantes, e a falsidade do motivo autoriza a anulação.

Gabarito: Certo (C).