Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce153770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item.A empresa pública deve divulgar a remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.
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GabaritoC — Certo
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Lei 13.303/2016 – Empresa Pública: Remuneração e Partes Beneficiárias
✅ CERTO. A afirmação é correta. A Lei 13.303/2016 impõe à empresa pública o dever de divulgar a remuneração dos administradores (art. 8º, III) e, ao mesmo tempo, veda expressamente a emissão de partes beneficiárias (art. 11, II).
A primeira parte decorre do art. 8º, III, que elenca os requisitos de transparência:
Art. 8Lei-13303
Art. 8º — As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: [...] III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a [...] descrição da composição e da remuneração da administração;
A segunda parte é vedação expressa no art. 11:
Art. 11Lei-13303
Art. 11 — A empresa pública não poderá [...] II — emitir partes beneficiárias.
Ambas as disposições são claras e independentes, tornando a afirmativa inteiramente correta.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se de que o art. 8º trata da transparência (incluindo remuneração) e o art. 11 trata das vedações (partes beneficiárias). São artigos diferentes e ambos se aplicam à empresa pública. Não confunda com a sociedade de economia mista, que também se sujeita a essas regras nos mesmos dispositivos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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