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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce153772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item.Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que o capital social da empresa é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Empresa pública – participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital

❌ ERRADO. A afirmação de que não é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital da empresa pública é incorreta. A Lei 13.303/2016, no parágrafo único do art. 3º, expressamente admite essa participação, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo original.

A banca inverte o comando literal da lei. O caput do art. 3º realmente diz que o capital social é integralmente detido pela União, Estados, DF ou Municípios, mas o parágrafo único cria uma exceção importante:

Art. 3Lei-13303

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portanto, a participação é admitida sob condição – e não vedada como o item sustenta. O erro está em generalizar a regra do caput ignorando a exceção legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o aluno fazendo-o acreditar que o capital deve ser 100% público sem exceções. Na verdade, o parágrafo único autoriza a entrada de outras entidades públicas (inclusive da administração indireta) desde que o controle permaneça com a pessoa política originária.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO – gabarito: letra E.

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