Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitação nas Empresas Estatais – Pregão

✅ CERTO. A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) determina que o pregão deve ser a modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns pelas empresas estatais. A assertiva está em conformidade com o art. 29, §1º da referida lei, que estabelece: "O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, devendo ser preferencialmente adotado para as contratações de bens e serviços comuns, quando o valor não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 6º."

A banca testa o conhecimento da literalidade da Lei das Estatais, que seguiu a tendência de simplificação e agilidade já consagrada pelo pregão (Lei 10.520/2002). Note que o termo "preferencialmente" não retira a obrigatoriedade: para bens e serviços comuns, o pregão é obrigatório, mas dentro de certos limites de valor ele é especialmente indicado.

Gabarito: Certo (C)