Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos
Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.É obrigatória à administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
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Contratação de remanescente após rescisão contratual (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmação de que a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual é obrigatória está incorreta. A Lei 14.133/2021 prevê essa convocação como uma faculdade da Administração, e não como um dever.
O fundamento está no art. 90, §7º da Lei 14.133/2021:
Art. 90, §7Lei-14133
Art. 90, §7º — "Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo."
A palavra "facultada" indica que a Administração pode, se quiser, convocar os remanescentes, mas não está obrigada a fazê-lo. Poderá, alternativamente, realizar nova licitação, desde que vantajoso. Portanto, a assertiva erra ao impor uma obrigatoriedade onde a lei confere mera possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "facultada" por "obrigatória", invertendo a natureza da regra. O candidato deve ficar atento: enquanto a convocação do vencedor para assinar o contrato inicial é um ato vinculado (art. 90, caput), a convocação de remanescentes em caso de rescisão é discricionária.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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