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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos
Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.Em caso de impedimento ou ordem de paralisação, o cronograma de execução deverá ser prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão e Fiscalização de Contratos – Prorrogação Automática

✅ CERTO. O art. 115, §5º, da Lei 14.133/2021 estabelece que, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo legal.

Art. 115, §5Lei-14133

Art. 115, §5º — "Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila."

A expressão "deverá ser prorrogado" utilizada no item está em consonância com o comando imperativo da lei ("será prorrogado"), não havendo qualquer discricionariedade quanto à prorrogação – ela é automática e obrigatória. A única formalidade exigida é a anotação por apostila.

Portanto, o item está correto.

Gabarito: C – Certo.

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