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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos
Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato e, quando em dinheiro, prescinde-se de atualização monetária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Garantia contratual – Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O item está errado porque a garantia prestada em dinheiro, após a fiel execução do contrato, deve ser atualizada monetariamente, e não dispensada de atualização como afirma o enunciado. O art. 100 da Lei 14.133/2021 é claro:

Art. 100Lei-14133

Art. 100 — A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

A expressão "prescinde-se de atualização monetária" contraria frontalmente a literalidade do dispositivo. A atualização é obrigatória para garantir o valor real da garantia. Portanto, a afirmativa é falsa.

Garantia contratual (Lei 14.133/2021)
  • 1Liberação/restituição
    • Após fiel execução
    • Após extinção por culpa da Administração
  • 2Garantia em dinheiro
    • Atualização monetária obrigatória
    • Prescindir de atualização (errado)
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Errado.

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