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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce153957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos
Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.O prazo de vigência da ata de registro de preços é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso à administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Sistema de Registro de Preços – Prazo de Vigência da Ata

❌ ERRADO. O prazo de vigência da ata de registro de preços, segundo o art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (aplicado pelo Decreto nº 11.462/2023), é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, e não de dois anos como afirma o item. A banca troca o prazo correto, fazendo o candidato acreditar que seria de 2 anos, talvez confundindo com o prazo de validade de concurso público (até 2 anos, prorrogável por igual período, art. 12 da Lei 8.112/1990).

Art. 84Lei-14133

Art. 84 — “O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso”.

Portanto, a afirmativa está errada, pois o prazo é de 1 ano, não 2.

  1. 1Prazo inicial: 1 ano
  2. 2Prorrogação: +1 ano
  3. 3Condição: preço vantajoso
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MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: E (Errado).

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