Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos
Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.No edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidade de prever preços diferentes em razão do tamanho do lote de bens a serem adquiridos.
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Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. O edital de licitação para registro de preços pode sim prever preços diferentes em razão do tamanho do lote. A Lei 14.133/2021, em seu art. 82, III, alínea 'c', autoriza expressamente essa possibilidade. A afirmação do item, portanto, está incorreta.
A banca tenta confundir o candidato ao inverter o comando legal. Vejamos o que diz a lei:
Art. 82Lei-14133
Art. 82 — O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: ... III — a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo;
Dessa forma, a alínea 'c' do inciso III do art. 82 é clara: é permitido prever preços diferentes em razão do tamanho do lote. O item erra ao afirmar que não é permitida tal possibilidade.
Edital de SRP (art. 82, III)
1Preços diferentes permitidos
Locais diferentes
Forma/local de acondicionamento
Tamanho do lote (alínea 'c')
Outros motivos justificados
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido da norma: o que a lei permite (prever preços diferentes conforme o tamanho do lote), a afirmativa disse não ser permitido. Fique atento a esse tipo de inversão – leia sempre o dispositivo para confirmar o que é expressamente autorizado ou vedado.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão