Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Termo de referência na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta: o termo de referência para contratação de serviços técnicos especializados deve conter, entre outros aspectos, a fundamentação da contratação, o modelo de gestão do contrato e os critérios de medição e pagamento, conforme exige o art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021 define o termo de referência como o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter diversos elementos. O art. 6º, XXIII, estabelece, entre outros, os seguintes requisitos:

• a definição do objeto e dos prazos;

• a fundamentação da contratação;

• a descrição da solução como um todo;

• os requisitos da contratação;

• o modelo de execução do objeto;

• o modelo de gestão do contrato;

• os critérios de medição e de pagamento;

• as obrigações do contratante e do contratado;

• as sanções aplicáveis;

• as garantias exigidas;

• etc.

Portanto, todos os itens mencionados no enunciado — fundamentação da contratação, modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento — estão expressamente previstos na lei. O item está CERTO.

Gabarito: CERTO