Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A proporção de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preço pode ser de 80%.
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Licitações – Critério técnica e preço (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmação de que a proporção de valoração da proposta técnica pode ser de 80% é incorreta. Conforme os arts. 36, § 2º e 37, § 2º, II da Lei 14.133/2021, no julgamento por técnica e preço a valoração da proposta técnica é de, no máximo, 70% (setenta por cento).
Lei 14.133/2021:
Art. 36, § 2º — "No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica."
Art. 37, § 2º, II — "técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica."
O percentual de 80% não encontra amparo na lei. O legislador fixou o teto de 70% para a proposta técnica, restando no mínimo 30% para a proposta de preço. Portanto, a afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o percentual legal de 70% por 80%, testando se o candidato conhece o valor exato previsto na Lei 14.133/2021. Memorize: no critério técnica e preço, a proposta técnica vale no máximo 70%.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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