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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos

   A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers, cujo valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da entidade. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A modalidade de licitação concorrência é inutilizável para a referida contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei 14.133/2021 — Modalidades de licitação

❌ ERRADO. A afirmação de que a concorrência é inutilizável para a contratação está incorreta. A concorrência é a modalidade mais ampla, cabível para qualquer objeto e valor, inclusive para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia no valor de R$ 310.000,00. A Lei 14.133/2021 não restringe o uso da concorrência; ao contrário, ela é a modalidade padrão para licitações de maior complexidade ou valor, quando não couber outra modalidade específica (como pregão para bens e serviços comuns). Não há qualquer vedação legal que torne a concorrência inutilizável para o caso descrito.

Análise detalhada

A concorrência está prevista no art. 6º, XXXVIII, alínea "a" da Lei 14.133/2021, e pode ser utilizada para qualquer objeto, independentemente do valor. Já o pregão (art. 6º, XLI) é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns (art. 29, §1º). Serviços técnicos especializados de engenharia, como elaboração de projetos executivos de data centers, não são considerados serviços comuns — portanto, o pregão não seria obrigatório nem adequado. A concorrência, por sua vez, é plenamente aplicável.

Assim, a assertiva de que a concorrência é inutilizável é falsa.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: E — Errado.

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