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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce153971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos
Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O leilão é a modalidade de licitação para alienação apenas de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Leilão na Lei nº 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação de que o leilão se destina "apenas" à alienação de bens móveis inservíveis é incorreta. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, XL, define o leilão como modalidade para alienação tanto de bens imóveis quanto de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. O termo "apenas" restringe indevidamente o alcance legal.

Art. 6Lei-14133

Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XL — leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

Dessa forma, o leilão não se limita a bens móveis inservíveis: abrange também imóveis e móveis legalmente apreendidos. Logo, o item está ERRADO.

Leilão (art. 6º, XL)
  • 1Alienação de bens
    • Imóveis
    • Móveis
      • Inservíveis
      • Legalmente apreendidos
  • 2Critério: maior lance
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MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E (Errado).

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