Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade Administrativa – Sujeitos e Responsabilidade

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021), qualquer agente político ou servidor público, inclusive do Poder Legislativo, pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois a lei abrange todos os Poderes e define como agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes (art. 1º, §5º e art. 2º).

A banca testa o conhecimento sobre os sujeitos passíveis de responsabilização, a exigência de dolo, e a possibilidade de responsabilização de herdeiros e pessoas jurídicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que atos ímprobos praticados no âmbito de pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração indireta não configuram improbidade é falsa. A LIA, em seu art. 1º, §6º e §7º (incluídos pela Lei 14.230/2021), estende a aplicação da lei a entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos, ou para cuja criação ou custeio o erário concorra, independentemente de integrarem a administração indireta. Além disso, o art. 3º sujeita o particular que induza ou concorra para o ato. Portanto, a conduta pode configurar improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva diz que atos de improbidade podem ser imputados aos herdeiros do autor. A LIA, art. 8º (redação da Lei 14.230/2021), dispõe que o sucessor ou herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança, e não a todas as sanções da lei (multa, perda de função, suspensão de direitos, etc.). A redação atual: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido." Logo, a imputação é limitada, e a alternativa é incorreta por não fazer essa ressalva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LIA, após a Lei 14.230/2021, estabelece que os atos de improbidade violam a probidade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (art. 1º, §5º). O art. 2º considera agente público o agente político e o servidor público, ou seja, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas. Portanto, não há exclusão do Poder Legislativo: qualquer agente político (como deputados) ou servidor público (como técnicos) vinculado ao Legislativo pode ser responsabilizado por ato de improbidade que cometer. A assertiva está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa de que o ato de improbidade pode ser doloso ou culposo, desde que haja enriquecimento sem causa, está errada por dois motivos. Primeiro, a Lei 14.230/2021 alterou o regime da improbidade para exigir dolo em todas as modalidades (arts. 1º, §1º, 9º, 10 e 11). O art. 10, que antes admitia conduta culposa para lesão ao erário, agora exige dolo (a redação do art. 10 constante do texto canônico ainda traz "dolosa ou culposa", mas é o texto original; a alteração posterior não consta no bloco canônico, mas é fato notório que a Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo para todos os atos de improbidade). Segundo, o enriquecimento sem causa é apenas um dos tipos (art. 9º), e a assertiva condiciona a possibilidade de ato culposo a esse tipo, o que é incorreto. Atualmente, não se admite improbidade culposa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LIA prevê expressamente a responsabilização de pessoas jurídicas. O art. 3º, §2º (incluído pela Lei 14.230/2021), dispõe que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato também seja sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei nº 12.846/2013, o que demonstra que, em regra, a pessoa jurídica pode sim ser responsabilizada. Além disso, o art. 1º, §6º e §7º tratam de entidades privadas. Portanto, a afirmação de que "não podem ser imputados a nenhuma pessoa jurídica" é falsa.

Gabarito: letra C.