Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitações e Contratação Direta — Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A situação não se enquadra em hipótese de dispensa de licitação porque a entidade envolvida é uma federação de associações de moradores, e não uma associação ou cooperativa formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, requisito essencial para a contratação direta de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. A Lei 14.133/2021, ao tratar da dispensa de licitação para esse tipo de serviço, exige que a entidade seja composta por pessoas físicas, condição não preenchida por uma federação de associações (pessoas jurídicas).

A banca testa o conhecimento dos requisitos específicos para a dispensa de licitação prevista no âmbito da nova Lei de Licitações, especialmente quanto à natureza dos membros da entidade contratada. A federação de associações é uma pessoa jurídica formada por outras pessoas jurídicas (as associações), e não por indivíduos. A lei é clara ao exigir que as associações ou cooperativas sejam "formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda". Portanto, a pretensão da federação não encontra amparo legal para contratação direta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, notória especialização). No caso, a coleta de resíduos não é, por si só, inviável de competição; há um regime de dispensa específico, não de inexigibilidade. Além disso, mesmo que fosse inexigível, o Poder Judiciário não poderia "impedir a licitação" por esse motivo, pois a Administração pode optar pela licitação mesmo quando poderia contratar diretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que é caso de dispensa de licitação e que o Judiciário poderia impedir a licitação. Embora exista uma hipótese de dispensa para contratação de associações de catadores, a federação de associações não se enquadra, conforme explicado. Ademais, o Poder Judiciário não pode, em regra, impedir a realização de uma licitação apenas porque existe uma possível contratação direta; a Administração tem discricionariedade para licitar mesmo quando há hipótese de dispensa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma corretamente que a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação porque não se trata de associação de pessoas físicas. A Lei 14.133/2021, inspirada na Lei 13.303/2016 (que trata de empresas estatais), exige que a entidade seja "formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis". Uma federação de associações de moradores não atende a esse requisito, pois seus membros são pessoas jurídicas (associações), e não pessoas físicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva alega que o objeto da licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores. Não há exclusividade legal; a Administração pode contratar diretamente com essas entidades nas condições previstas, mas não está obrigada a fazê-lo, e a licitação é a regra. Além disso, não é correto afirmar que o Poder Judiciário poderia adjudicar o contrato à federação, pois isso violaria a separação de poderes e o princípio da licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a lei federal de licitações não se aplica a licitações municipais. Isso é falso. A Lei 14.133/2021, em seu art. 1º, estabelece normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, incluindo os Municípios. Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei 13.303/2016. Portanto, a licitação municipal deve observar a Lei 14.133/2021.

Gabarito: letra C