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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce154632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMPREL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas
Em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016, a empresa pública deveI lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.II divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.III emitir partes beneficiárias.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 – Vedações e Obrigações das Empresas Públicas

Gabarito: letra B (apenas o item II está certo). O art. 11 da Lei 13.303/2016 veda expressamente que a empresa pública lance debêntures conversíveis em ações (inciso I) e emita partes beneficiárias (inciso II), tornando os itens I e III incorretos. Por outro lado, o art. 8º, III, do mesmo diploma impõe a divulgação da remuneração dos administradores como dever de transparência, o que valida o item II como a única assertiva correta.

A tabela a seguir resume a classificação de cada item:

Item

Conteúdo

Classificação legal

I

Lançar debêntures conversíveis em ações

Vedado (art. 11, I)

II

Divulgar remuneração dos administradores

Obrigatório (art. 8º, III)

III

Emitir partes beneficiárias

Vedado (art. 11, II)

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sinal: os itens I e III são vedações expressas do art. 11, mas o enunciado pergunta o que a empresa "deve" fazer. Não confunda: o que é proibido não pode ser um dever.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. O item I é, na verdade, vedado pelo art. 11, I, logo está errado. Portanto, alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas o item II está certo. Conforme demonstrado, os itens I e III são proibições, e o item II é uma obrigação. Logo, alternativa B é a correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os itens I e III estão certos. Ambos são vedações, portanto incorretos. Alternativa errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os itens II e III estão certos. O item III é vedado, portanto incorreto. Alternativa errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. Como vimos, apenas o II é correto. Alternativa errada.

Gabarito: letra B

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