Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Admissão em cargo público: nomeação, posse e exercício

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: a admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício, e o exercício é, de fato, o efetivo desempenho das atribuições do cargo — exatamente o que define o art. 15 da Lei 8.112/1990. A banca cobra a literalidade do estatuto dos servidores públicos federais, e a assertiva reproduz fielmente o conceito legal.

A admissão em cargo público é um procedimento administrativo que se desenvolve em etapas sucessivas, cada uma com função própria. A nomeação é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente preenche o cargo, sendo a única forma de provimento originário — ou seja, aquela em que não havia vínculo anterior com a Administração. A posse é o ato formal pelo qual o servidor aceita a nomeação e assume os direitos e deveres do cargo; nos termos do art. 7º da Lei 8.112/1990, é com a posse que ocorre a investidura em cargo público. Já o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, momento em que o servidor passa a exercer concretamente as funções.

A distinção entre esses três institutos é essencial para resolver a questão. A posse é um ato formal de aceitação — o servidor assina o termo de posse, apresenta declaração de bens e se submete à inspeção médica. O exercício, por sua vez, é a efetiva entrada em atividade, o desempenho real das atribuições. É o exercício que gera direitos como a remuneração e o cômputo do tempo de serviço para o estágio probatório e a estabilidade. A lei estabelece prazos distintos: a posse deve ocorrer em até 30 dias da publicação do ato de provimento, e o exercício em até 15 dias da posse.

A banca explora aqui um ponto que confunde muitos candidatos: a diferença entre posse e exercício. A posse é o ato formal de aceitação; o exercício é o desempenho efetivo das funções. A afirmativa acerta ao definir o exercício como "a efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo", o que corresponde exatamente ao conceito legal de "efetivo desempenho das atribuições do cargo público".

Guarde essa sequência: nomeação → posse → exercício. É nela que a questão se resolve: a afirmativa descreve corretamente as três fases da admissão e define o exercício conforme a lei.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o conceito legal de exercício. O art. 15 da Lei 8.112/1990 define:

A expressão "efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo" é uma paráfrase correta de "efetivo desempenho das atribuições do cargo público". Além disso, a afirmativa acerta ao elencar a nomeação, a posse e o exercício como as fases da admissão. A nomeação é o ato de provimento (art. 6º), a posse é o ato de investidura (art. 7º) e o exercício é o desempenho efetivo das funções (art. 15). A sequência está correta e o conceito de exercício está fiel à lei.

Gabarito: CERTO