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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce154739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Julgue o item a seguir, relativos à administração de pessoal.Para fins de previsão normativa, os cargos públicos correspondem a esferas de competência funcional que se integram em conjuntos de atividades e responsabilidades que possam ser atribuídas aos servidores neles investidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargo Público – Conceito

Gabarito: Certo. A afirmativa descreve corretamente o conceito de cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em lei, que formam uma unidade de competência funcional a ser exercida pelo servidor nele investido. Essa definição é pacífica na doutrina de Direito Administrativo e está em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos civis da União.

O cargo público é criado por lei, possui denominação própria e vencimento correspondente. As atividades e responsabilidades que o compõem são delimitadas normativamente e integram a esfera de competência de quem o ocupa. Portanto, a proposição está correta ao afirmar que os cargos públicos correspondem a esferas de competência funcional que se integram em conjuntos de atividades e responsabilidades.

Gabarito: Certo.

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