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Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF.O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ato administrativo restritivo de publicidade – Nulidade x Anulabilidade
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, conforme o entendimento do STF, o ato administrativo restritivo de publicidade que se apresenta genérico e sem fundamentação válida é nulo, e não anulável. A anulabilidade é vício sanável (convalidável), enquanto a ausência de motivação concreta atinge requisito essencial do ato, tornando-o nulo de pleno direito.
A motivação é requisito obrigatório dos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos, conforme o art. 50 da Lei 9.784/1999:
Art. 50Lei-9784
Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando [...]"
A restrição ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, CF) exige motivação concreta e específica. A ausência ou generalidade da fundamentação configura vício insanável, pois fere direito fundamental e o próprio regime jurídico-administrativo. Nesse sentido, o STF firma que atos ilegais são nulos, podendo a Administração declarar sua nulidade (Súmula 346 do STF):
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 346
Súmula 346 do STF:
"A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."
A anulabilidade, por sua vez, aplica-se a vícios menos graves, passíveis de convalidação. No caso, a falta de motivação específica para restringir publicidade é vício grave, que não admite convalidação, levando à nulidade. Portanto, o item erra ao classificar a situação como hipótese de anulabilidade.
Ato restritivo de publicidade
1Motivação exigida
Concreta
Objetiva
Específica
Formal
2Vício na motivação
Genérica / sem fundamentação
Nulo (vício insanável)
Não é anulável (vício sanável)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo técnico: ato sem motivação concreta e específica é nulo, não anulável. O candidato deve lembrar que vícios de motivação (essenciais) geram nulidade, enquanto anulabilidade é para vícios sanáveis (ex.: incompetência relativa).
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo