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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce154746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.Quando a administração pública realiza processo licitatório para registro de preços, os valores constantes na ata de registro de preços não poderão ser alterados pelo prazo de um ano.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de Preços e Alteração de Valores

❌ ERRADO. A afirmação de que os valores constantes na ata de registro de preços não poderão ser alterados pelo prazo de um ano é incorreta. Embora a ata tenha validade de até um ano, a lei admite a alteração dos preços em hipóteses específicas, como o reequilíbrio econômico-financeiro ou a revisão em caso de desequilíbrio contratual (Lei 14.133/2021, arts. 82 e 124-125). A redação do item é categórica e desconsidera essas exceções, configurando generalização indevida.

O sistema de registro de preços tem por objetivo fixar condições para futuras contratações, mas os valores registrados não são absolutos. A própria lei prevê mecanismos de repactuação e reajuste. Portanto, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o advérbio "não poderão" para sugerir uma imutabilidade absoluta, quando, na verdade, o ordenamento jurídico admite alterações excepcionais e motivadas. O candidato deve lembrar que nenhum preço público é eternamente congelado; há sempre a possibilidade de adequação econômica.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: E (Errado).

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