Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce154749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.Órgão da administração pública indireta que pretenda realizar processo licitatório para registro de preço deverá fazê-lo na modalidade pregão ou concorrência, salvo se o objeto envolver inovação tecnológica ou técnica, situação em que é exigida a modalidade diálogo competitivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licitações – Modalidades e Registro de Preços
Errado. O item está incorreto. A afirmação impõe a obrigatoriedade do uso da modalidade diálogo competitivo quando o objeto envolver inovação tecnológica ou técnica, mas a Lei 14.133/2021 não estabelece essa exigência; ela apenas restringe o diálogo competitivo a essas hipóteses, deixando à Administração a faculdade de utilizá-lo. Além disso, para o registro de preços, não há determinação legal de que deva ser realizado exclusivamente nas modalidades pregão ou concorrência; o sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar que pode ser empregado com diferentes modalidades, desde que observados os requisitos legais.
Fundamentação: A Lei 14.133/2021 elenca as modalidades de licitação no art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O art. 29 dispõe que a concorrência e o pregão seguem o rito comum, e o pregão é adotado quando o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. O diálogo competitivo, por sua vez, é disciplinado no art. 32 como modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de adaptação de soluções de mercado ou impossibilidade de definição precisa das especificações. A lei utiliza o termo "restrita", indicando que essas são as únicas situações em que essa modalidade pode ser utilizada, mas não que ela seja obrigatória. Portanto, a existência de inovação não torna o diálogo competitivo a modalidade exigida; a Administração pode optar por outra modalidade, desde que atenda ao objeto, ou até mesmo usar pregão ou concorrência, se for o caso.
Sobre registro de preços: O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento auxiliar, não uma modalidade. A licitação para registro de preços pode ser realizada por qualquer modalidade cabível, não se limitando a pregão ou concorrência. Assim, a afirmação também peca ao restringir as modalidades disponíveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao transformar uma hipótese de cabimento (diálogo competitivo somente em inovação) em exigência. A lei diz que o diálogo competitivo é restrito a essas situações, não que é obrigatório quando elas ocorrem. O candidato deve atentar para o verbo "exigida" – a Administração pode, se quiser, usar outra modalidade que também atenda às necessidades.
Afirmação do Item
Situação Real (Lei 14.133/2021)
Conclusão
Registro de preços deve ser feito por pregão ou concorrência
SRP é procedimento auxiliar, não modalidade; pode usar qualquer modalidade cabível
Diálogo competitivo é restrito a essas hipóteses, mas facultativo (não obrigatório)
Errado
Administração pode optar por outra modalidade em caso de inovação
Sim, desde que atenda ao objeto (ex.: concorrência ou pregão, se cabíveis)
Correto
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o item está certo, mas, conforme demonstrado, a assertiva é falsa. A imposição de obrigatoriedade do diálogo competitivo em caso de inovação contraria o art. 32 da Lei 14.133/2021, que é uma permissão, e não uma determinação. Além disso, a restrição a pregão ou concorrência para registro de preços não tem amparo legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que o item é errado, alinhando-se à interpretação correta da lei. A afirmação original contém dois erros: (1) tornar obrigatório o diálogo competitivo quando há inovação, quando na verdade é facultativo; (2) limitar o registro de preços a pregão ou concorrência, quando o SRP pode ser usado com outras modalidades.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão