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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce154750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Penalidades disciplinares: cancelamento e efeitos retroativos

❌ ERRADO. O item está incorreto. No regime da Lei 8.112/1990, o cancelamento das penalidades de advertência e suspensão, após o transcurso dos prazos legais, não produz efeitos retroativos. O cancelamento apenas impede que a penalidade seja considerada para fins de reincidência ou para novos cálculos, mas não desfaz os efeitos já consumados (por exemplo, a perda de dias de vencimento na suspensão). A lei determina que o cancelamento opera ex nunc (para o futuro), e não ex tunc (retroativamente).

A confusão do item reside em atribuir ao cancelamento um efeito retroativo que a legislação não lhe confere. O cancelamento, quando ocorre, simplesmente faz com que a penalidade não mais conste dos registros funcionais para efeitos futuros, mas os atos já praticados (como o desconto na remuneração) permanecem válidos.

Gabarito: Errado.

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