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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce154751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.O servidor público civil federal que prestar serviço no período noturno, em dias úteis, no horário das 18 h às 22 h, não fará jus ao adicional noturno.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional noturno – Servidores federais (Lei 8.112/1990)

✅ CERTO. O servidor que trabalha das 18h às 22h não faz jus ao adicional noturno, pois o horário noturno para efeito do adicional é aquele compreendido entre 22h e 5h, conforme previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990. A afirmação está correta.

O adicional noturno é devido exclusivamente pelo serviço prestado no período noturno definido em lei. O horário indicado (18h-22h) encerra-se exatamente no limite inicial do período noturno, ou seja, não abrange nenhum minuto após as 22h. Portanto, nenhum adicional é devido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o senso comum de que 'noturno' começa mais cedo (após o pôr do sol), mas a lei define expressamente o horário: 22h às 5h. Fique atento ao texto legal para não confundir períodos.

Gabarito: Certo (C).

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