Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce154752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, e não tenha sido julgado incapaz deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação, o que se denomina redistribuição.
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Agentes públicos e Lei 8.112/1990
❌ ERRADO. O instituto descrito é a readaptação, e não a redistribuição. A Lei 8.112/1990, em seu art. 24, define readaptação exatamente como "investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica". Para o servidor não julgado incapaz, aplica-se a readaptação; se julgado incapaz, a aposentadoria. A redistribuição é instituto diverso (movimentação de cargo entre órgãos).
Art. 24, §1Lei-8112
Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica"
§ 1º — "Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado"
Art. 37, §13CF/88
Art. 37, § 13 — "O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem"
A banca troca o nome do instituto. Readaptação é a colocação em cargo compatível com a limitação; redistribuição é a movimentação de cargos entre órgãos (art. 37 da Lei 8.112). Portanto, a afirmativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os institutos de readaptação e redistribuição. Readaptação: servidor com limitação física/mental vai para cargo compatível. Redistribuição: movimentação de cargos entre órgãos (art. 37). Na dúvida, lembre: "readaptar" = adaptar de novo; "redistribuir" = distribuir de novo entre entidades. Com a literalidade do art. 24, essa troca é facilmente identificável.