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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce154753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licença por doença em pessoa da família – Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O servidor público civil federal faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família independentemente de ter cumprido o estágio probatório. A condição de estar em estágio probatório não é requisito para concessão dessa licença, que é regulada pelos arts. 83 e seguintes da Lei 8.112/1990. O padrasto é considerado pessoa da família para os fins dessa licença (art. 83, §1º, I).

A banca tenta confundir o candidato ao impor uma exigência inexistente. O estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício durante o qual o servidor é avaliado para adquirir estabilidade (art. 20 da Lei 8.112/1990), mas não interfere no direito a licenças como a por doença em pessoa da família. O servidor pode requerer essa licença desde o início do exercício, bastando comprovar a doença do familiar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere um requisito – cumprimento do estágio probatório – que não está previsto na lei para a licença por doença em pessoa da família. O candidato pode associar o estágio probatório a diversos direitos, mas a licença em questão é concedida independentemente dessa avaliação.

Gabarito: E – Errado.

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