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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce154754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Reintegração e reversão – Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. O item descreve, na verdade, o instituto da reversão, e não da reintegração. A troca de conceitos torna a afirmação incorreta. A reversão é o retorno do servidor aposentado voluntariamente, no interesse da administração, mediante solicitação no prazo de até cinco anos (arts. 25 e 27 da Lei 8.112/1990). Já a reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (arts. 28 e 29 da mesma lei).

Instituto

Situação anterior do servidor

Motivo do retorno

Prazo para solicitação

Fundamento legal

Reintegração

Servidor estável demitido

Invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial

Não há prazo (decorre da decisão)

Arts. 28 e 29 da Lei 8.112/1990

Reversão

Servidor aposentado voluntariamente

Interesse da administração, mediante pedido do servidor

Até 5 anos após a aposentadoria

Arts. 25 e 27 da Lei 8.112/1990

Retorno ao serviço (Lei 8.112/90)
  • 1Reintegração (arts. 28-29)
    • Servidor estável demitido
    • Invalidação da demissão
    • Ressarcimento de vantagens
  • 2Reversão (arts. 25-27)
    • Servidor aposentado voluntariamente
    • Interesse da administração
    • Pedido em até 5 anos
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de reintegração (servidor demitido que teve a demissão invalidada) pelo de reversão (servidor aposentado que retorna). Fique atento: na reintegração, o servidor nunca estava aposentado; ele havia sido demitido de forma ilegal. Na reversão, o servidor estava aposentado voluntariamente e pede para voltar.

Gabarito: letra E (Errado).

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