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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce154755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.Para que uma fundação pública esteja incluída entre os órgãos da administração pública indireta, ela deverá ser pessoa jurídica de direito público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações Públicas na Administração Indireta

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque as fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado, e ambas integram a administração pública indireta. Não é requisito que a fundação seja de direito público para compor a administração indireta; existem fundações públicas de direito privado que também a ela pertencem.

O Decreto-Lei nº 200/67, ao classificar a Administração Federal, incluiu as fundações públicas no rol da administração indireta sem distinguir sua natureza jurídica. Atualmente, doutrina e jurisprudência consolidaram que as fundações públicas podem assumir personalidade de direito público (autarquias fundacionais) ou de direito privado, ambas sujeitas ao regime de direito público em diversos aspectos, mas com diferenças quanto à personalidade.

SE LIGUE NESSA!

A banca tentou levar o candidato a crer que apenas as fundações de direito público integram a administração indireta, o que é falso. As fundações de direito privado também fazem parte, como as fundações estatais de direito privado.

Gabarito: E (Errado)

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