Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce154758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público.
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GabaritoC — Certo
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Organização da Administração Pública – Entidades Paraestatais
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está em consonância com a doutrina majoritária: as entidades paraestatais (como os serviços sociais autônomos - Sistema S) não são criadas pelo Estado, mas sim por particulares, e desempenham atividade privada de interesse público, sem delegação de serviço público.
O item descreve corretamente o conceito de entidades paraestatais. Segundo a doutrina, elas são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por particulares, com ou sem autorização legislativa, para o desempenho de atividades privadas de interesse público, mediante fomento e controle pelo Estado. Não integram a Administração Pública direta ou indireta. No caso dos serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, etc.), eles foram autorizados por lei, mas não criados pelo Estado; sua atividade é privada de interesse público, e não um serviço público delegado. A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, Marçal Justen Filho e Diogo de Figueiredo Moreira Neto confirma essa visão.
Entidades paraestatais
1Natureza
Pessoa jurídica de direito privado
Instituídas por particulares
Não integram a Adm. Pública
2Atividade
Privada de interesse público
Não é serviço público delegado
3Exemplo clássico
Serviços sociais autônomos (Sistema S)
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PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a distinção entre entidades paraestatais (terceiro setor) e entidades da Administração Indireta. As paraestatais não integram a Administração Pública; são colaboradoras privadas. Memorize: serviços sociais autônomos (Sistema S) são exemplos clássicos de paraestatais.